Processo 3018560-86.2026.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PROCESSO: 3018560-86.2026.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADA: VITORIA SANTOS MACEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R. h. 1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra a decisão de ID 206896049 (Pje - 1º Grau) que deferiu parcialmente a tutela de urgência, proferida pelo MM. Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório nº 3050272-91.2026.8.06.0001, movida por VITORIA SANTOS MACEDO em face da agravante e de EUROSERV BUSINESS E NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS LTDA., estipulante do contrato coletivo empresarial de plano de saúde, nos seguintes termos: [...] a) DETERMINO que o promovido Euroserv Business e Negócios Terceirizados Ltda. proceda ao pagamento das mensalidades de plano de saúde vencidas e vincendas referentes à promovente Vitória Santos Macedo, devendo pagar as parcelas vencidas no prazo de 05 dias úteis a contar da intimação desta decisão e as vincendas em seu respectivo vencimento. O descumprimento desta decisão fará a promovida incorrer, para cada caso (vencidas e vincendas), em multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitadas ao teto de R$ 20.000,00. b) DETERMINO que o promovido Hapvida Assistência Médica Ltda proceda à reativação do contrato de plano de saúde da autora no prazo de 24h após recebido o pagamento das mensalidades de plano de saúde vencidas referentes à promovente Vitória Santos Macedo, devendo perdurar no mínimo até a efetiva alta do parto cesariano nas mesmas condições de cobertura assistencial e enquanto mantidos os respectivos pagamentos. A recusa ao recebimento dos pagamentos e/ou à reativação do plano fará a promovida incorrer em multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 20.000,00. c) INDEFIRO o pedido de proibição de inserção do nome da autora em cadastros de inadimplentes. [...] Irresignada, a agravante interpôs o recurso de ID 39220928, sustentando, em síntese: i) a ausência de fumus boni iuris, porquanto a suspensão decorreu de inadimplência do contrato coletivo empresarial, e não de negativa arbitrária de cobertura; ii) a natureza jurídica própria da contratação coletiva empresarial, na qual a responsabilidade pelo pagamento compete à pessoa jurídica contratante, sendo vedada a cobrança direta ao beneficiário (arts. 13 e 14 da RN ANS nº 195/2009); iii) a licitude da suspensão, com respaldo contratual e regulatório (art. 17 da RN ANS nº 195/2009); iv) que eventual desconto em folha não repassado à operadora é fato imputável à estipulante; e v) que já cumpriu a determinação judicial, promovendo a reativação da beneficiária em novo código de usuário, com aproveitamento das carências. Requer a atribuição de efeito suspensivo para sustar a eficácia da decisão na parte em que impõe a reativação/manutenção da cobertura e a multa diária e, subsidiariamente, que a exigibilidade da obrigação fique condicionada à prévia comprovação do pagamento integral das mensalidades pela estipulante, afastando-se a multa enquanto ausente tal comprovação. É o que importa relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em regra, a decisão produz efeitos desde a sua prolação. Excepcionalmente, contudo, esses…

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