Processo 3018665-97.2025.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3018665-97.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: CORDEIRO TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. CONTROVÉRSIA SOBRE O ENQUADRAMENTO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 123, III, "G", E 123, VIII, "L", DA LEI ESTADU
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