Processo 3018685-88.2025.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA   PROCESSO: 3018685-88.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: M. J. C. P. M., JESSICA CAVALCANTE HOLANDA AGRAVADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.     EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA MEDTRONIC 780G E INSUMOS. DIABETES MELLITUS TIPO 1. MENOR DE IDADE. LEI Nº 14.454/2022. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA REPETITIVO Nº 1316 DO STJ. DISPOSITIVO MÉDICO REGISTRADO NA ANVISA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E ÓBITO. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, por meio da qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência formulado para compelir operadora de plano de saúde ao fornecimento de bomba de infusão contínua de insulina Medtronic 780G e respectivos insumos a menor portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência para determinar o custeio, pela operadora de plano de saúde, do sistema contínuo de infusão de insulina Medtronic 780G e respectivos insumos, diante da alegada abusividade da negativa de cobertura fundada na ausência de previsão no rol da ANS, bem como da imprescindibilidade do tratamento para preservação da saúde, integridade física e vida da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ. 4. A negativa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico assistente revela-se abusiva quando compromete a própria finalidade do contrato de assistência médica, notadamente em hipóteses que envolvem a preservação da vida, saúde e dignidade da pessoa humana. 5. A Lei nº 14.454/2022 passou a admitir a cobertura excepcional de tratamentos não previstos expressamente no rol da ANS, desde que comprovada sua eficácia científica ou recomendação por órgãos técnicos especializados, consagrando a natureza de taxatividade mitigada do referido rol. 6. O sistema de infusão contínua de insulina Medtronic 780G possui registro perante a ANVISA como dispositivo médico, não se enquadrando na exclusão prevista no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 referente a medicamentos de uso domiciliar. 7. O relatório médico acostado aos autos evidencia a gravidade do quadro clínico da agravante, menor de apenas dois anos de idade, portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1, submetida anteriormente a tratamento convencional sem controle glicêmico satisfatório, apresentando episódios recorrentes de hipoglicemia grave, com risco concreto de convulsões, danos neurológicos irreversíveis e óbito. 8. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1316 reforça a obrigatoriedade de cobertura, pelas operadoras de plano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina, desde que observados determinados critérios técnicos e jurídicos, dentre os quais se destacam: a existência de prescrição médica fundamentada; a demonstração de inexistência de…

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