Processo 3018704-28.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3018704-28.2024.8.06.0001 [ICMS / Incidência sobre o Ativo Fixo] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: ESTADO DO CEARÁ Apelado: A GERADORA ALUGUEL DE MÁQUINAS S.A. Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Mandado de segurança preventivo. ICMS e diferencial de alíquota. Transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo titular. Tema 1099 do STF. Compensação tributária. Súmula
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