Processo 3018835-69.2025.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3018835-69.2025.8.06.0000 embargante: VALCLECIA DE SOUSA BEZERRA DA SILVA embargado: ESTADO DO CEARA EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ASTREINTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME. 1.1
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