Processo 3018963-86.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 3018963-86.2025.8.06.0001 APELANTE: BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA. APELADO: CARLOS HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA, LUANNA MARIA VARELA FONTENELE. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REVELIA DECRETADA NA ORIGEM. NULIDADE ABSOLUTA PO
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