Processo 3018991-57.2025.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3018991-57.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MICHELI CASTELO BRANCO COSTENARO SOARES AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EMENTA: Direito Processual Civil e Direito Civil. Execução de Título Extrajudicial. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. Demonstração da reserva patrimonial destinada à subsistência. Ausência de má-fé.
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