Processo 3019147-48.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3019147-48.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR(A): Des. MILTON FERNANDES DE SOUZA AGRAVANTE : JOAO VICTOR ROCHA VASCONCELOS ADVOGADO(A) : VITOR GOULART PASTOR DE FREITAS (OAB RJ172429) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUESTIONANDO-SE TAXAS, VALORES E ENCARGOS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO DE “JG”. DECISÃO DO JUÍZO A QUO , DEFERINDO PARCELAMENTO APENAS DA TAXA JUDICIÁRIA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO INTEGRAL IMEDIATO DAS CUSTAS. VERBAS QUE COMPÔEM A NOÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS DE INGRESSO, SENDO AMBAS AÇAMBARCADAS PELA CONCESSÃO DE “JG” OU PARCELAMENTO DE ACORDO COM A INTELIGÊNCIA CONJUNTA QUE DEFLUI DO ART.98, §1º, I C/C §6º, CPC. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO COL. ÓRGÃO ESPECIAL NOS AUTOS DO IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000 A REFORÇAR UNIDADE DE TRATAMENTO PARA AMBOS OS GASTOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. DEFERIMENTO AO AUTOR DE PARCELAMENTO À TAXA JUDICIÁRIA E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento interposto por JOÃO VICTOR ROCHA VASCONCELOS – Autor da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral ajuizada em face de VIA CAPITAL - SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO, por meio da qual alega, em resumo, cobrança pela instituição financeira/Ré de taxas, encargos e valores em desacordo com o ordenamento jurídico durante a execução de Contrato de Financiamento de Veículo celebrado entre as partes, pleiteando no bojo da inicial a concessão de Gratuidade de Justiça sob a alegação de hipossuficiência financeira para custeio das despesas processuais sem prejuízo próprio/de sua família –, recurso voltado contra decisão do Juízo a quo  (proc. nº 3006282-73.2026.8.19.0038) nos seguintes termos: "A orientação deste Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado 39 de sua Súmula, afirma que "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art.5º, LXXIV, CF), visto que afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". E, sobre o tema específico, já se manifestou este Tribunal de Justiça, através dos termos do enunciado 288 de sua Súmula, afirmando que "Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente". A Gratuidade de Justiça depende da existência no processo de documentos que demonstrem a hipossuficiência econômica do requerente. O autor se qualifica na exordial como autônomo, limitando-se a requerer o benefício da gratuidade sem juntar aos autos qualquer documento que pudesse corroborar sua carência de recursos econômicos. Ademais, em setembro de 2025, celebrou contrato de alienação fiduciária de veículo comprometendo-se com o pagamento de 60 parcelas de R$2.189,38. Se o autor tem condições de arcar com uma prestação nesse patamar, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, não pode ser tido como pessoa hipossuficiente, consoante determina a Lei 1.060/50. Diante das circunstâncias do caso concreto, ante à ausência de comprovação nos autos de condições fáticas que justifiquem a sua impossibilidade de arcar com o integral pagamento das custas, INDEFIRO a gratuidade de justiça.…

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