Processo 3019237-19.2026.8.06.0000
TJCE • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 1º Gabinete da 3ª Câmara Criminal Processo: 3019237-19.2026.8.06.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Parte Autora: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA e outros Parte Ré: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ Valor da Causa: R$ 0,01 Processo Dependente: [3014651-36.2026.8.06.0000] DECISÃO Cuida-se de habeas corpus liberatório, com pedido de medida liminar, impetrado em favor
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