Processo 3019258-32.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3019258-32.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATOR(A): AGRAVANTE : FERNANDO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIO CAETANO DA SILVA (OAB RJ167520) AGRAVANTE : DANIELLE MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIO CAETANO DA SILVA (OAB RJ167520) AGRAVANTE : ANDRE LUIZ MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIO CAETANO DA SILVA (OAB RJ167520) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM EXECUÇÃO FISCAL, SOB O FUNDAMENTO DE DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2. OS AGRAVANTES ALEGAM NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS, SUSTENTANDO QUE A SOCIEDADE FOI EXTINTA REGULARMENTE ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA O EXAME DA ALEGADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS; E (II) SABER SE A DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE, ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPEDE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMITIDA PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, CONHECÍVEIS DE OFÍCIO, QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 5. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA APRESENTADA ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, NÃO HAVENDO VÍCIO FORMAL CAPAZ DE AFASTAR SUA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 6. A ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS EXIGE PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA APRECIAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 7. O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS É POSSÍVEL QUANDO HÁ INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR OU DE NÃO PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 134, VII, DO CTN E SÚMULA 435 DO STJ. 8. NÃO DEMONSTRADA, DE PLANO, A REGULAR LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE, COM A REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO, MANTÉM-SE A LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO EXIJAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE CONSTITUÍDA GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 3. A ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DEMANDA PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA APRECIAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 4. O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS É POSSÍVEL QUANDO NÃO COMPROVADA, DE PLANO, A REGULAR LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE." _________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 134, VII, 135; LEI Nº 6.830/1980, ARTS. 2º, 4º, 6º; CPC, ART. 932, IV, “A” E “B”. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.110.925/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22.04.2009; STJ, RESP 1.136.144/RJ, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 01.02.2010; STJ, SÚMULA 393; STJ, SÚMULA 435. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FERNANDO MOREIRA DA SILVA , DANIELLE MOREIRA DA SILVA e ANDRE LUIZ MOREIRA DA SILVA contra decisão que, proferida pelo Juízo de Direito da Central de Dívida…

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