Processo 3019308-23.2023.8.06.0001
TJCE • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 3019308-23.2023.8.06.0001 Exequente: JOÃO DE DEUS CAVALCANTE Executado: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Vistos. ID 88925109: Cumprimento de Sentença movido por JOÃO DE DEUS CAVALCANTE contra o ESTADO DO CEARÁ requerendo o pagamento do valor atualizado de R$ 45.341,04, referente à restituição dos descontos indevidos nos últimos cinco anos a título de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, além do cumprimento imediato da obrigaç
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