Processo 3019309-71.2024.8.06.0001
TJCE • Recurso Inominado Cível
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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3019309-71.2024.8.06.0001 RECORRENTES: JÚLIO DE MORAIS ROCHA E JOÃO BATISTA DE LIMA JÚNIOR RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE TARDIA EM CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ. ASCENSÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS ANTERIORES À LEI ESTADUAL Nº 17.389/2021.
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