Processo 3019454-02.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3019454-02.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR(A): Desa. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA AGRAVANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384) AGRAVADO : DRIELE DE FREITAS OLIVEIRA MOURAO ADVOGADO(A) : TALITA DE FREITAS CRUZ (OAB RJ246732) EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECRETO DE REVELIA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.  I. CASO EM EXAME:  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DA PARTE RÉ, DETERMINOU INTIMAÇÃO PESSOAL DO DIRETOR OU FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E FIXOU POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE MULTA E EXTRAÇÃO DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA TER APRESENTADO CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA, QUESTIONA A IMPUTAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA POR DEPENDER DE PROVIDÊNCIA JUNTO AO DETRAN E A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA; E (II) SABER SE É POSSÍVEL IMPUGNAR, POR AGRAVO, A DECISÃO QUE DETERMINA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E ADVERTE SOBRE POSSÍVEL MAJORAÇÃO DE MULTA. III. RAZÕES DE DECIDIR:  O DECRETO DE REVELIA NÃO INTEGRA O ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 E NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POIS NÃO HÁ URGÊNCIA QUALIFICADA OU RISCO DE INUTILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO EM APELAÇÃO. A DECISÃO QUE DETERMINA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E ADVERTE SOBRE POSSÍVEL MAJORAÇÃO DE MULTA NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO AUTÔNOMO, POIS DECORRE DE DECISÃO ANTERIOR DE CONCESSÃO DE TUTELA, NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN DEVE SER DIRIGIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. IV. DISPOSITIVO:  AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 300, 344, 1.009, § 1º, 1.015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.704.520/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 19.12.2018. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que consta no  processo 3026300-32.2026.8.19.0001/RJ, evento 28, DOC1 , assim lavrada:    Considerando o descumprimento da tutela de urgência informado pela parte autora, determino a intimação PESSOAL, POR OJA DE PLANTÃO, COM TARJA DE URGÊNCIA, do DIRETOR OU FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL que se encontrar no estabelecimento da parte ré no momento do cumprimento da diligência (VEDADA A INTIMAÇÃO POR EMAIL E TAMBÉM VEDADA A INTIMAÇÃO DE QUALQUER REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DA RÉ, SALVO SE, NESTE ÚLTIMO CASO, NÃO FOR LOCALIZADO O DIRETOR OU FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO) o(a) OJA deverá registrar o CPF da pessoa intimada e qualificá-la para que, em 05 (cinco) dias, comprove o cumprimento da tutela deferida, sob pena de majoração da multa já arbitrada, de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e de extração de peças ao Ministério Público a fim de avaliar a eventual prática de crime de desobediência.  Expeça-se Carta Precatória. Considerando que, apesar de regularmente citada, a parte ré deixou de apresentar contestação no prazo legal, DECRETO a sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.  Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma justificada, as provas que…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.