Processo 3019541-55.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3019541-55.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0868611-90.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR(A): Desa. TERESA DE ANDRADE AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) AGRAVADO : S.CHUSTER PROJETOS E CONSULTORIA ESTRUTURAL LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELLA PARETO MENCOBONI (OAB RJ112359) ADVOGADO(A) : CLAUDIA RODRIGUES QUEIROZ MACHADO (OAB RJ112467) ADVOGADO(A) : ELIZANGELA VIEIRA DOS SANTOS (OAB RJ166834) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCONGRUÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINOU O DEPÓSITO DE 50% DO VALOR PELA PARTE RÉ. A RECORRENTE ALEGOU EXCESSO NO VALOR ARBITRADO E REQUEREU, AO FINAL, O ADIANTAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PRÓPRIA PARTE RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO PREENCHE O REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO À IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EXIGE QUE O RECORRENTE APRESENTE RAZÕES APTAS A IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS NÃO GUARDAM RELAÇÃO LÓGICA COM O PEDIDO FORMULADO, POIS A FUNDAMENTAÇÃO ATACA O VALOR DOS HONORÁRIOS, MAS O PEDIDO FINAL REQUER O ADIANTAMENTO INTEGRAL DA VERBA PERICIAL PELA PRÓPRIA PARTE RECORRENTE. A AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO E O PEDIDO IMPEDE A EXATA COMPREENSÃO DA INSURGÊNCIA E INVIABILIZA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL REVISORA. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL, NÃO SENDO APLICÁVEL O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC/2015. O PEDIDO RECURSAL REVELA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS A PROVIDÊNCIA REQUERIDA É MAIS GRAVOSA DO QUE A ESTABELECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXIGE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: "O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EXIGE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. A AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O PEDIDO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E A INCONGRUÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDO CONFIGURAM VÍCIO INSANÁVEL DE ADMISSIBILIDADE. NÃO SE APLICA O ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 QUANDO O DEFEITO RECURSAL DECORRE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 932, III E PARÁGRAFO ÚNICO, 1.016, II E III, 1.021, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NA PET NO ARESP 1.653.356/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 10.08.2020, DJE 17.08.2020; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.810.291/AM, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 29.06.2020, DJE 03.08.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, que fixou os honorários periciais em R$10.000,00 e determinou que o réu deposite 50% do valor dos honorários. Recurso…

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