Processo 3019596-34.2024.8.06.0001
TJCE • Remessa Necessária Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3019596-34.2024.8.06.0001 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO RECORRENTE: 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMRCA DE FORTALEZA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA. RÉUS: MUNICIPIO DE FORTALEZA, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES DE VASCONCELOS, ESTADO DO CEARA. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PE
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