Processo 3019803-96.2025.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO: 3019803-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tutela de Urgência] POLO ATIVO: Enel POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Decisão Administrativa c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a anulação da decisão administrativa proferida no Processo Administrativo DECON nº 09.2021.00012297-0, P
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