Processo 3019869-45.2026.8.06.0000
TJCE • Ação Rescisória
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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Processo nº 3019869-45.2026.8.06.0000 Despacho Trata-se de ação rescisória ajuizada por JC2F EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. em face de PAULO HENRIQUE COSTA DE PAIVA, buscando desconstituir a decisão monocrática de mérito, transitada em julgado, proferida no Agravo de Instrumento nº 3020224-89.2025.8.06.0000. Analisando os autos do referido agravo de instrumento, verifica-se que a pretensão recursal tramitou perante a 4ª Câmara de Direito Privado.
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