Processo 3019897-52.2026.8.06.6001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3019897-52.2026.8.06.6001 [Fruição / Gozo] REQUERENTE: TAMIRES MARQUES ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos em Inspeção. Portaria nº 01/2026. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Entendo por dispensável a intimação da parte autora para apresentação de réplica, considerando a ausência de preliminares na contestação. Ainda, dispenso a intimação do Ministério Público, considerando que o assunto d
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