Processo 3019931-82.2026.8.06.0001
TJCE • Petição Cível
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6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 3019931-82.2026.8.06.0001 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Competência da Justiça Estadual] Requerente: FRANCISCA CLAUDIA FERREIRA LESSA Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer ajuizada por FRANCISCA CLAUDIA FERREIRA LESSA em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando
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