Processo 3019946-22.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3019946-22.2024.8.06.0001 APELANTE: Estado do Ceará Procuradoria Geral do Estado e outros APELADO: ANGELA CRISTINA BONFIM DA SILVEIRA EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO LEGAL A EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. INAPLICABILIDADE.
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