Processo 3019982-64.2024.8.06.0001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Conclusos Considerando a certidão de decurso de prazo para contestação da IDECAN (ID 197006130), decreto a revelia desta, sem nela produzir os efeitos mencionados no art. 344 do CPC, haja vista versar a matéria, sobre direitos indisponíveis (CPC. Art. 345, inciso II). Já o Estado do Ceará
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