Processo 3020008-94.2026.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO PROCESSO: 3020008-94.2026.8.06.0000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fabrício Hernuzzio da Silva Viana contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 3029290-56.2026.8.06.0001, indefe

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