Processo 3020032-59.2025.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3020032-59.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA MARLENE SOUSA LIMA. AGRAVADO: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE CANINDE. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DA SAÚDE. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ/CE AO IMEDIATO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E DE INSUMOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SUS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO
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