Processo 3020040-39.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3020040-39.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Repetição do Indébito AGRAVANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO(A) : NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO (OAB RJ145264) AGRAVADO : DOUGLAS LOURENCO CASTRO ADVOGADO(A) : LAUDIENE DANTAS LINS (OAB RJ143127) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA ARANTES CARDOSO (OAB RJ199811) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da seguinte decisão proferida nos autos originários (evento 180): “Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, por meio da qual sustenta, em síntese, a inexigibilidade da multa cominatória executada, ao argumento de que o protesto e a negativação não decorreram de débito abrangido pela tutela de urgência deferida nos autos. Subsidiariamente, requer a redução do valor das astreintes. A impugnação não merece acolhimento. Conforme se verifica da documentação acostada aos autos, o protesto que ensejou a inscrição do nome da parte exequente nos cadastros restritivos decorreu da fatura com vencimento em 10/05/2023, no valor de R$ 108,16, correspondente ao consumo de abril de 2023. Tal circunstância é expressamente demonstrada pela certidão do Tabelionato de Protesto, que identifica o título protestado, sua emissão, vencimento e respectivo valor. De igual modo, o histórico da unidade consumidora evidencia a existência da referida fatura, com vencimento em 10/05/2023. Referida cobrança era justamente uma das faturas discutidas no curso da presente demanda e, portanto, encontrava-se abrangida pela tutela de urgência deferida, que determinou à ré que se abstivesse de promover a negativação do nome da parte autora ou, caso já efetivada, procedesse à sua imediata exclusão. Não procede, assim, a alegação de que o protesto estaria dissociado da obrigação imposta por este Juízo. Ao contrário, os elementos constantes dos autos demonstram que a restrição creditícia decorreu exatamente de débito submetido à controvérsia judicial e protegido pela decisão liminar, circunstância suficiente para caracterizar o descumprimento da ordem judicial. A própria manifestação do exequente aponta essa correspondência entre a fatura protestada e a conta objeto da demanda, indicando, inclusive, que o protesto foi lavrado em razão da fatura vencida em 10/05/2023. Também não há fundamento para a pretendida redução das astreintes. A multa cominatória foi regularmente fixada para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Restando caracterizado o efetivo descumprimento da ordem judicial, a simples redução do montante executado, sem qualquer fato superveniente que demonstre excesso ou desproporcionalidade, acabaria por esvaziar a finalidade coercitiva da medida e, em última análise, premiaria o inadimplemento da determinação judicial. As astreintes destinam-se justamente a compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial, não sendo admissível sua redução quando evidenciado que o descumprimento ocorreu efetivamente por fato imputável ao próprio obrigado. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a execução das astreintes nos termos apresentados pela parte exequente.” Em razões recursais (evento 1), o agravante, em resumo, requer o efeito suspensivo; alega que Em relação à execução da multa por suposto descumprimento de liminar, ressalta-se que em 25/04/2022 foi deferida liminar determinando que a Ré/Impugnante se abstivesse de negativar o nome da autora pelo…

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