Processo 3020149-81.2024.8.06.0001
TJCE • RECURSO INOMINADO CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 3ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 3020149-81.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ROSA MARIA CHAVES Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINIST
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