Processo 3020151-51.2024.8.06.0001

TJCE • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal

TJCE

Número CNJ

3020151-51.2024.8.06.0001

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Órgão Julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Última publicação

21/04/2026

Polo Ativo

EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRAAutor

Advogados

EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRAAdvogado

OSWALDO FLABIO ARAUJO BEZERRA CARDOSOAdvogado

Última movimentação

REQUERENTE: FRANCISCO WAGNER FERNANDES DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Vistos, etc. Por meio da petição ID 185077648, o exequente requereu o cumprimento da obrigação de fazer, objetivando a sua matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais da Polícia Militar do Ceará - CHO 2024/PMCE

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