Processo 3020167-71.2025.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3020167-71.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATASHA KENIA MACIEL DO NASCIMENTO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ENFERMEIRA. GESTANTE. REALOCAÇÃO PARA AMBIENTE SALUBRE. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE PLANTÃO EM UM ÚNICO PARA EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO EM TRÊS DIAS
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