Processo 3020217-97.2025.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3020217-97.2025.8.06.0000 AGRAVANTES: ARNALDO PEREIRA DA SILVA, FABIANO FEITOSA RODRIGUES E VERA ÂNGELA DE FIGUEIREDO SIEBRA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ARARIPE ORIGEM: AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE     EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE TETO CONSTITUCIONAL MUNICIPAL POR MEIO DE DECRETO E PORTARIA. ARTS. 37, INCISOS X, XI E XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 257 E 480 DO STF. REJEITADA A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RESERVA LEGAL EM MATÉRIA REMUNERATÓRIA. MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Araripe contra decisão interlocutória proferida em Agravo de Instrumento que deferiu tutela recursal para determinar o restabelecimento das remunerações percebidas pelos agravados antes da edição da Portaria Municipal nº 244/2025. 2. A controvérsia teve origem na edição da Portaria nº 244/2025, fundamentada no Decreto Municipal nº 27/2025, por meio da qual foi promovida a adequação remuneratória de servidores municipais ao teto constitucional. 3. A decisão agravada reconheceu, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos da tutela de urgência, diante da plausibilidade da alegação de afronta ao princípio da reserva legal em matéria remuneratória e do risco de dano decorrente da redução de verba de natureza alimentar. 4. O Município sustentou que a Lei Municipal nº 1.419/2024 teria estabelecido o subsídio do Prefeito e, consequentemente, o teto remuneratório municipal previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, cabendo ao decreto apenas regulamentar sua aplicação, inexistindo violação à irredutibilidade de vencimentos. 5. Em contrarrazões, os agravados suscitaram preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e defenderam a manutenção da decisão, sob o argumento de que a redução remuneratória foi implementada por atos infralegais sem suporte legal específico. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Verificar se o Agravo Interno atende ao princípio da dialeticidade recursal. 7. Examinar se estão presentes elementos aptos a afastar, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade da alegada violação ao princípio da reserva legal na implementação do teto remuneratório municipal. 8. Definir se subsistem os requisitos que justificaram a concessão da tutela de urgência deferida no Agravo de Instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 9. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, requisito atendido quando o recorrente ataca diretamente a premissa jurídica adotada pelo julgador. 10. A alegação municipal de que a Lei Municipal nº 1.419/2024 constitui suporte legal suficiente para a implementação do teto remuneratório impugna especificamente o fundamento da decisão agravada, afastando a preliminar de não conhecimento do recurso. 11. O art. 37, inciso X, da Constituição Federal submete a disciplina da remuneração dos servidores públicos ao princípio da reserva legal, circunstância que mantém relevante a controvérsia acerca da possibilidade de redução remuneratória por meio de…

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