Processo 3020249-36.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES PROCESSO N°: 3020249-36.2024.8.06.0001 EMBARGANTE: EDVALDO FERREIRA GOMES E OUTROS EMBARGADO: CAIXA PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BRASIL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 D
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