Processo 3020274-23.2026.8.06.6001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.15fazenda@tjce.jus.br Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Processo: 3020274-23.2026.8.06.6001 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Competência da Justiça Estadual, Fornecimento de insumos] Parte Autora: FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA NETO Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Valor da Causa: RR$ 252.060,40 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO   Trata-se de PROCESSO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizado por FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA NETO em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e ESTADO DO CEARÁ.   A parte autora informa que foi diagnosticada com neoplasia maligna da laringe (CID C32) e fora submetida laringectomia total.   Em razão disso, pugna por ordem de fornecimento dos insumos: a) 20 (vinte) unidades ao mês de adesivos de hidrocolóide para estoma respiratório Provox OptiDerm Oval Ref.7256; b) 30 (trinta) unidades ao mês de adesivos para estoma respiratório Provox FlexiDerm Oval Ref. 7254; c) 30 (trinta) unidades ao mês de Cassete HME para estoma respiratório Xtraflow Ref. 7291; d) 15 (quinze) unidades ao mês de Cassete HME para estoma respiratório Micro HME Ref. 7247; e) 1 (uma) unidade a cada seis meses de Protetor de banho para laringectomizados totais adaptável a cânula de silicone e adesivos Shower Aid Ref. 7260; f) 50 (cinquenta) unidades ao mês de Lenço de preparo da pele Skin Barrier Ref. 8111; g) 30 (trinta) unidades ao mês de Toalha para limpeza da pele Cleaning Towel Ref. 7244; h) 50 (cinquenta) unidades ao mês de Lenço Removedor de Adesivos Adhesive Remover Ref. 8012; i) 1 (uma) unidade de Laringe Eletrônica TruTone Emote Ref. 7439.   Declaração de hipossuficiência em ID 203762528.   Relatório médico para judicialização saúde pública com prescrição de insumos (ID 203762531).   Foi determinada a emenda à inicial na decisão ID 204177444, com a exigência de adequação do valor atribuído à causa.   Na petição de ID 204177444, a parte autora, com base em orçamento oriundo da rede privada, postula a retificação do valor da causa para o valor de R$ 252.060,40 (duzentos e cinquenta e dois mil e sessenta reais e quarenta centavos).   Decisão de ID 207528788 corrigiu o valor da causa para R$ 252.060,40, declarou a incompetência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública especializadas.   É o relatório.   FUNDAMENTAÇÃO   Da reavaliação parcial da tutela de urgência   A questão submetida à reapreciação limita-se ao fornecimento da laringe eletrônica, diante da superveniência da Nota Técnica n.º 534140, elaborada especificamente para o caso concreto.   A decisão de ID 212147829 deferiu parcialmente a tutela de urgência para assegurar à parte autora os insumos necessários à reabilitação de paciente laringectomizado, inclusive uma unidade de laringe eletrônica, sem vinculação às marcas comerciais indicadas. Na mesma oportunidade, determinou-se consulta ao NATJUS para avaliação individualizada da pretensão, com expressa previsão de posterior reanálise da medida.   Sobreveio a Nota Técnica n.º 534140 (ID 215581417), na qual o órgão técnico reconheceu a eficácia da laringe eletrônica como modalidade de reabilitação da comunicação, mas concluiu…

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