Processo 3020318-68.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3020318-68.2024.8.06.0001. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. RECORRENTE/RECORRIDO: JOSÉ SOLANO FEITOSA RECORRENTE/RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ. RELATOR: DES. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. CANDIDATU
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