Processo 3020417-67.2026.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3020417-67.2026.8.06.0001 [Classificação e/ou Preterição] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: ESTADO DO CEARA Embargado: JOSMARA XIMENES ANDRADE FURTADO Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Mandado de segurança. Concurso público. Embargos de Declaração. Extinção da entidade promotora do certame. Alegada omissão. Matéria já enfrentada no acó

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