Processo 3020484-69.2025.8.06.0000
TJCE • Ação Rescisória
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3020484-69.2025.8.06.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DANIEL CESAR LEITE PEREIRA MARTINS REU: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E OUTROS EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO RES
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