Processo 3020488-06.2025.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br     NÚMERO: 3020488-06.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. APELADO: LUIS CARLOS ROCHA AQUINO     SENTENÇA SENTENÇA R.H. Vistos em Inspeção Interna, Portaria nº 001/2026. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por Matheus Arruda Albuquerque, advogado inscrito na OAB/CE sob o nº 49.606, em nome próprio, na cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais de que é titular, em face de Banco Volkswagen S.A. O título executivo foi constituído na Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária originalmente autuada sob o nº 3020488-06.2025.8.06.0001, em trâmite perante esta 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Na fase de conhecimento, este Juízo julgou improcedente o pedido formulado pelo Banco Volkswagen S.A., reconhecendo a invalidade da constituição em mora do devedor, revogando a liminar antes deferida e condenando a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Houve apelação do Banco Volkswagen S.A. e apelação adesiva da parte autora, esta voltada à majoração dos honorários. A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conheceu de ambos os recursos e negou-lhes provimento, confirmando integralmente a sentença, inclusive quanto ao percentual de dez por cento sobre o valor atualizado da causa (acórdão de ID 198592031/198592032). O acórdão transitou em julgado em 31/03/2026 (certidão de ID 198592035). Registro, desde logo, que não houve a majoração dos honorários pretendida pela parte autora. O pedido adesivo de majoração foi expressamente rejeitado pela Câmara, de modo que prevalece a verba de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, fixada na sentença e confirmada no acórdão. Eventual referência, na petição inicial executiva, a percentual de quinze por cento não corresponde ao título; o cálculo apresentado, contudo, observou corretamente o percentual de dez por cento. Após o trânsito em julgado, Matheus Arruda Albuquerque deu início a este cumprimento de sentença (petição de ID 198875570, com planilha de ID 198875573, datada de 07/04/2026), perseguindo a quantia de R$ 7.396,97, correspondente exclusivamente à verba honorária sucumbencial, atualizada pelo indexador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e acrescida de juros de mora de um por cento ao mês a contar de 04/07/2025. Pelo despacho de ID 201193656, o Banco Volkswagen S.A. foi intimado para o pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, sob pena da multa e dos honorários de dez por cento previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Devidamente intimado, o banco compareceu aos autos e, sem oferecer impugnação ou objeção ao crédito, efetuou o depósito judicial da integralidade da quantia cobrada, no valor de R$ 7.396,97 (guia de ID 204456528, depósito de 22/05/2026), e requereu a extinção do feito com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil (petição de ID 204454223). É o relatório. Decido. O depósito foi realizado no prazo legal, de forma espontânea e sem qualquer resistência ao valor…

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