Processo 3020499-04.2026.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Portaria nº 1569/2026-GABPRESI)   PROCESSO: 3020499-04.2026.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA AGRAVADO: PEDRO RIBEIRO DA SILVA A5   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE REDISTRIBUIÇÃO POR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO ESTABELECIDA POR RECURSO PREVIAMENTE DISTRIBUÍDO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E REGIMENTO INTERNO DO TJCE.   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MRV Engenharia e Participações SA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos nº 3007012-95.2025.8.06.0001, ajuizada por Pedro Ribeiro da Silva em desfavor da parte ora recorrente, Em consulta aos sistemas processuais, constata-se a existência do Agravo de Instrumento nº 3003329-53.2025.8.06.0000, feito redistribuído a relatoria da Exma. Juíza Rafela Benevides Caracas Pequeno (4º Gabinete da 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado). Sendo assim, com fundamento no art. 930 do Código de Processo Civil1 e no art. 68 do Regimento Interno desta Corte de Justiça2, entendo que resta patente a prevenção do juíza relatora do sobredito Agravo de Instrumento para o processamento e julgamento desta espécie recursal. Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA EXMA. JUÍZA RAFAELA BENEVIDES CARACAS PEQUENO, no âmbito da 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado desta Corte de Justiça, devendo os presentes autos serem remetidos ao setor competente para o encaminhamento devido, com a respectiva baixa no acervo deste gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Desembargador em Respondência  (Portaria nº 1569/2026-GABPRESI)     1 Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. 2 Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência.

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