Processo 3020520-45.2024.8.06.0001
TJCE • Recurso Inominado Cível
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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3020520-45.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ISAURA ALVES CAVALCANTE RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXTRATO DE CANABIDIOL. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PACIENTE ACOMETIDA POR FIBROMIALGIA E DISCOPATIA DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA PARTE AUTORA. NECESSIDA
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