Processo 3020562-68.2026.8.06.6001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza  4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3020562-68.2026.8.06.6001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Urgência, Leito de enfermaria / leito oncológico, Eletiva] Requerente: REQUERENTE: MARIA CARVALHO SILVA Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA   D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Maria Carvalho Silva em face do Município de Fortaleza e do Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira. A parte autora, pessoa idosa, com 81 anos de idade, afirma encontrar-se internada desde 20/04/2026 no Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira, em razão de fratura exposta em ossos do antebraço, tendo sido submetida a tratamento cirúrgico inicial, mas evoluído com perda óssea grave, permanecendo estabilizada com fixador externo. Sustenta que laudo médico emitido pela própria unidade hospitalar informa a necessidade de realização imediata de cirurgia especializada, consistente em fixação cirúrgica da fratura e transporte/transposição óssea, com utilização de fixador externo dinâmico, a ser realizada em hospital secundário ou terciário dotado de estrutura adequada. Aduz que o hospital onde se encontra internada não dispõe dos meios necessários para realização do tratamento indicado, tendo o próprio relatório médico recomendado sua transferência urgente para unidade apta ao procedimento, advertindo, ainda, que a ausência de transferência imediata poderá ocasionar agravamento do quadro clínico e exacerbação das complicações já existentes. Defende a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, ante a probabilidade do direito demonstrada pela documentação médica acostada e o perigo de dano decorrente do risco de agravamento do estado de saúde da paciente, especialmente em razão de sua idade avançada. Ao final, requer, em sede liminar, que os promovidos providenciem, no prazo máximo de 24 horas: a transferência da autora para hospital da rede pública ou conveniada apto à realização do procedimento; a disponibilização de leito adequado; a realização da cirurgia indicada e fornecimento dos insumos necessários; o transporte sanitário apropriado; o encaminhamento do prontuário médico; e, subsidiariamente, o custeio do tratamento em unidade privada, caso inexistente vaga na rede pública. Requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, prioridade de tramitação e fixação de multa diária em caso de descumprimento. É o relatório. Quanto ao valor da causa, é sabido que este deve ser consentâneo ao proveito econômico visado, logo merece ser ajustado o montante indicado na petição inicial pela parte autora. No caso, busca-se a concessão de leito, cujo valor diário é de R$ 1.768,02 (mil, setecentos e sessenta e oito reais e dois centavos), conforme Ofício nº 6013/2022 -SPJUR/CECOT, de 18.08.2022, oriundo da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará. Considerando que não há como se prever quantos dias a parte autora permanecerá internada, tempo indeterminado, calcula-se o valor da causa nos termos do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa…

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