Processo 3020629-91.2026.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PROCESSO: 3020629-91.2026.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO: MARCIO ANDRADE PINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA             Verifico que previamente à distribuição deste feito a este gabinete em 24/07/2026, há registro da interposição de Recurso de Agavo de Instrumento antecedente ao recurso em análise, distribuído em 20/04/2026 ao 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado deste tribunal (proc nº 3009291-23.2026.8.06.0000), tendo as mesmas partes, sendo Agravante CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e Agravado MARCIO ANDRADE PINHO, que tem como partes do processo n.º 0203097-76.2023.8.06.0001 oriundo da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, BANCO BRADESCO S.A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e MÁRCIO ANDRADE PINHO.             A relatoria do apelo deve ser atribuída pelo critério da prevenção, como dispõem os arts. 930 e do CPC e o caput e os §§ 1º e 4º do art. 68 do Regimento Interno Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:  Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.  Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.   Art. 68. A distribuição firmará a competência da respectiva seção ou câmara.  § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência.  § 4º. Os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles, serão distribuídos por dependência.              Isto posto, determino a redistribuição dos autos ao 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal.             Expediente necessário.                  Fortaleza-CE., data e hora do sistema. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO Relator

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