Processo 3020800-82.2025.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PROCESSO: 3020800-82.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FELIPE ANTONIO LIMA RODRIGUES AGRAVADOS: HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A., CONDOMINIO RESIDENCE CLUB AT HARD ROCK HOTEL FORTALEZA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Felipe Antonio Lima Rodrigues contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução dos Valores Pagos e Danos Morais, ao fundamento de que a pretensão possui natureza exclusivamente patrimonial, inexistindo risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que os valores podem ser restituídos e atualizados ao final da lide. O agravante sustenta ter quitado integralmente o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração de Tempo de Imóvel em Multipropriedade nº H1-01352, no valor de R$ 48.000,00, sem que o empreendimento Residence Club at the Hard Rock Hotel Fortaleza tenha sido entregue, mesmo transcorridos mais de quatro anos do prazo contratual acrescido da tolerância de 180 dias úteis. Aponta o risco de dano irreparável decorrente da imobilização do capital e da possível insolvência das agravadas - às quais o DECON/MPCE aplicou multa administrativa milionária pelo mesmo motivo -, requerendo o depósito judicial de 75% dos valores pagos, a suspensão dos efeitos contratuais e a suspensão da Cláusula Nona, inciso V, sob alegação de nulidade manifesta. Distribuído o recurso, este Relator, em decisão interlocutória de ID nº 30752650, proferida em 10/11/2025, indeferiu o pedido de concessão de tutela recursal (efeito suspensivo ativo), ao fundamento de que, em análise perfunctória própria do juízo de prelibação, a pretensão possui natureza eminentemente patrimonial e reversível, não se constatando risco de dano grave ou de difícil reparação, e que a questão relativa à probabilidade do direito demandaria análise probatória mais aprofundada, incompatível com a fase inicial do recurso. Em contrarrazões, a agravada HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S.A. pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando a reversibilidade da pretensão de natureza patrimonial e a validade das cláusulas de retenção de 25% e de comissão de corretagem de 6%, nos termos do art. 67-A da Lei nº 4.591/64. O Condomínio Residence Club at the Hard Rock Hotel Fortaleza arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que ostenta existência apenas formal e abstrata, sem qualquer vínculo contratual com o agravante, cuja avença foi celebrada exclusivamente com a incorporadora, sendo sua função futura restrita à administração condominial do empreendimento. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade do recurso Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente Agravo de Instrumento. Da possibilidade do julgamento monocrático Preceitua o art. 926 do CPC que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Estando o caso em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça acerca da matéria, o julgamento monocrático é medida que se impõe. Do mérito do recurso Do acerto ou desacerto da decisão que indeferiu o pedido de…

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