Processo 3020826-77.2025.8.06.0001

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES   3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3020826-77.2025.8.06.0001 Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Recorrido(a): MARIA DAS GRACAS BARBOSA LOPES Custos Legis: Ministério Público Estadual   EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM AQUISIÇÃO DE PRÓTESE PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IPM-SAÚDE. NATUREZA JURÍDICA DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOCUMENTO ADMINISTRATIVO DO PRÓPRIO IPM QUE RECONHECE A SOLICITAÇÃO DO PROCEDIMENTO, NEGANDO APENAS A COBERTURA DA PRÓTESE. PRÓTESE QUE INTEGRA O ATO CIRÚRGICO E SE MOSTRA NECESSÁRIA À SUA COMPLETA REALIZAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDIMENTO REALIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO   Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.   (Local e data da assinatura digital).   ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES  Juiz de Direito Relator   RELATÓRIO   Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria das Gracas Barbosa Lopes em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza - IPM Saúde, para requerer o reembolso do valor despendido com a aquisição de prótese necessária à realização de procedimento cirúrgico, bem como a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora relata que, há aproximadamente cinco anos, foi diagnosticada com tumor maligno na região mamária e que, posteriormente, passou a apresentar dores intensas na região do quadril. Após a realização de exames, constatou-se a presença de tumor ósseo maligno, razão pela qual o Hospital ICC - Instituto do Câncer do Ceará, vinculado ao IPM Saúde, por intermédio do médico Dr. José Roberto Cavalcante Castro Junior, CRM 6080, indicou a realização de artroplastia coxofemoral e ressecção de tumor ósseo, com colocação de prótese no quadril. Sustenta que, diante da urgência e da gravidade do quadro clínico, solicitou ao IPM Saúde a autorização do procedimento cirúrgico e dos materiais necessários. Contudo, embora tenha havido autorização para a cirurgia, o plano não incluiu a prótese indispensável ao êxito da intervenção, negando injustificadamente o seu fornecimento, apesar das tentativas administrativas de solução. Afirma que, em razão da negativa e da urgência médica, sua família foi compelida a custear a prótese com recursos próprios, sendo o valor inicialmente orçado de R$ 21.720,00, posteriormente reduzido, após negociação familiar, para R$ 20.634,00, quantia paga em 11 de fevereiro de 2025 pelo único filho da autora, a fim de viabilizar a realização da cirurgia. Alega, ainda, que o gasto inesperado comprometeu o orçamento familiar e lhe causou intenso abalo emocional, em razão da angústia, sofrimento e insegurança vivenciados em momento de extrema vulnerabilidade decorrente de grave enfermidade. Acrescenta que seu filho precisou ausentar-se do trabalho por uma semana para acompanhar o processo de autorização, aquisição da prótese e realização da cirurgia, sofrendo prejuízos profissionais e emocionais. Assim,…

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