Processo 3020989-60.2025.8.06.0000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3020989-60.2025.8.06.0000 [Limite de Carga Horária - Jornada Semanal] AGRAVO DE INSTRUMENTO c/c AGRAVO INTERNO Agravante/Agravada: MARIA DO CARMO DOS SANTOS MENEZES FONSECA Agravante/Agravado: MUNICIPIO DE JARDIM Ementa: Constitucional. Administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Cumprimento de sentença. Diferenças salariais. Salário mín

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