Processo 3021079-34.2026.8.06.0000
TJCE • Habeas Corpus Criminal
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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 3º Gabinete da 2ª Câmara Criminal Gab. do Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava Processo: 3021079-34.2026.8.06.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Indulto] Impetrante: GWERSON JOCSAN QUEIROZ DE FIGUEIREDO Parte Autora: LEANDRO ALVES DO NASCIMENTO Parte Ré: JUIZ DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo Dependente: 0002818-08.2018.8.06.0112 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de Habeas corpus, c
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