Processo 3021110-51.2026.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: for07fp@tjce.jus.br   DECISÃO PROCESSO Nº 3021110-51.2026.8.06.0001 CLASSE  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO  [Descontos Indevidos] AUTOR: VALDENOR GALDINO DE QUEIROZ REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência e restituição de valores, ajuizada por VALDENOR GALDINO DE QUEIROZ em face do Instituto de Previdência Municipal - IPM. O autor é servidor público municipal, aposentado desde o ano de 2015, passando a partir de então a perceber regularmente seus proventos de aposentadoria sem a incidência de descontos previdenciários (Id. 195943631). Ocorre que, a partir do mês de agosto de 2021 (Id. 199195178), foi surpreendido com a implementação de descontos mensais em seus proventos, os quais vêm sendo realizados de forma contínua. Sustenta que, até então não havia nenhuma retenção dessa natureza. Aduz ainda, que no mês de janeiro de 2026, o montante descontado a título de contribuição previdenciária alcançou a quantia de R$ 1.809,48 (Id. 195943633, fls. 2). Demonstrado na inicial que o requerente foi acometido por neoplasia maligna, diagnosticado pelo Hospital do Câncer em 28/05/2009 (Ids. 195943626 e 195943628). Em razão da gravidade da enfermidade, foi submetido a tratamento radioterápico, o qual lhe ocasionou diversas sequelas incapacitantes, persistindo até os dias atuais. Apesar do delicado estado de saúde e das limitações decorrentes do tratamento oncológico, o autor, em um primeiro momento, não impugnou os descontos realizados, por confiar na regularidade e na legalidade dos atos administrativos. Contudo, diante da continuidade das cobranças e do impacto financeiro ocasionado em seus proventos, a situação tornou-se excessivamente onerosa e prejudicial à sua subsistência. Em sede de tutela de urgência, pleiteia a imediata suspensão dos descontos previdenciários incidentes sobre seus proventos, bem como a cessação de quaisquer cobranças futuras a esse título, a fim de resguardar o direito material invocado e evitar prejuízos de difícil ou impossível reparação. No mérito, requer a procedência integral da ação com a confirmação da tutela provisória eventualmente deferida, para: determinar a suspensão definitiva dos descontos previdenciários e a cessação de quaisquer cobranças futuras; declarar a ilegalidade e a inconstitucionalidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre os proventos de aposentadoria do demandante; e condenar o Instituto de Previdência Municipal - IPM à restituição integral dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e juros legais, a contar da data de cada desconto até o efetivo pagamento. Documentos anexados em Ids. 195941820 até 195943638; Ids. 199192099; 199192105 e 199192106; 199192112 até 199192115; 199195178; 199197560 e 199197562. É o relatório. 2. Adentrando no exame de admissibilidade da inicial, verifico: a) identifico que a parte autora juntou adequadamente a inicial com procuração (Id. 195941820); documento de identificação (Id.195941823); comprovante de residência (Id.195943625); e demais documentos comprobatórios, atendendo aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil; b) o valor atribuído à causa é de aproximadamente R$ 108.568,80 (cento…

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