Processo 3021287-15.2026.8.06.0001
TJCE • Mandado de Segurança Coletivo
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13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: for.13fazenda@tjce.jus.br Telefones: (85)3108-2048/3108-2051 Processo: 3021287-15.2026.8.06.0001 Assunto [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Classe MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Requerente IMPETRANTE: TEIXEIRA PARTICIPACOES LTDA Requerido IMPETRADO: COORDENADOR(A) DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA- SEFIN/FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA im
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