Processo 3021347-90.2023.8.06.0001

  EMENTA   APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RENÚNCIA TÁCITA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. VÍTIMA NÃO LOCALIZADA PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. RECURSO DO OFENDIDO. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO ENDEREÇO DOS AUTOS. AU

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