Processo 3021470-20.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado PROCESSO: 3021470-20.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. APELADA: CRISLENE GOMES CUSTODIO PADILHA. Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PANDEMIA DA COVID-19. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. P
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