Processo 3021685-96.2025.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3021685-96.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: DAMIANA ERNESTINA DOS SANTOS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JARDIM ORIGEM: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEI
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