Processo 3021820-42.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 3021820-42.2024.8.06.0001 COMARCA: FORTALEZA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA APELADO: FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. BENS IMÓVEIS. IPTU. FINALIDADE ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA GENÉRICA. ART. 150, VI, ALÍNEA C, § 4º, CF/88. SÚMU
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