Processo 3021872-67.2026.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Fortaleza  36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau)  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.0872, Fortaleza-CE - E-mail: for.36civel@tjce.jus.br    3021872-67.2026.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: A. A. R. L. REU: B. B. S., B. I. D. B. S.   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA    1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por A. A. R. L. contra a decisão interlocutória de ID 198180482, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Na ocasião, este juízo fundamentou o indeferimento na ausência da probabilidade do direito, aplicando o limite de 40% para descontos facultativos de servidores militares, e na inexistência de perigo de dano imediato, considerando que os rendimentos líquidos do autor superam o parâmetro do mínimo existencial. O embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgado, alegando que o pedido de gratuidade da justiça não foi apreciado. Aponta também contradição quanto à norma aplicada para definir a margem consignável, defendendo que a análise deve observar o Decreto Estadual nº 36.326/2024 em detrimento da Lei Estadual nº 9.826/74. Requer, assim, o acolhimento do recurso para sanar os vícios e reapreciar a liminar com a atribuição de efeitos infringentes. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA OMISSÃO E DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Da análise da decisão de ID 198180482, constata-se que este juízo, de fato, não se manifestou sobre o pedido de gratuidade da justiça formulado por A. A. R. L. na petição inicial e instruído com a declaração de hipossuficiência de ID 197691690. Tal lacuna configura omissão sanável pela via dos embargos de declaração, conforme prevê o art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará orienta que a falta de apreciação do pedido de justiça gratuita enseja o acolhimento dos aclaratórios para suprir a falta: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA APENAS QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. REQUISITOS DOS ARTS. 98 E 99, § 2º, CPC. ATENDIMENTO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO NOS DEMAIS PONTOS SUSCITADOS NOS ACLARATÓRIOS. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO EMBARGADA REFORMADA EM PARTE. 1. Os presentes aclaratórios fundamentam-se, em linhas gerais, em dois grandes argumentos: a omissão de manifestação acerca do pleito de gratuidade judiciária e a contradição pelo desprovimento do recurso, alegando que restou comprovado o direito autoral. 2. Acerca do pleito de gratuidade judiciária, de fato, é bem verdade que o acórdão objurgado nada comentou sobre o pedido, razão pela qual deverá ser analisado. O artigo 98 do Código Processual Civil dispõe que ¿a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.¿ 3. Ao juiz é imposto o poder/dever de indeferir a mencionada benesse apenas se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, antes de decidir de modo negativo, oportunizar ao requerente tempo hábil para comprovar o preenchimento dos pressupostos exigidos (art. 99, § 2º). 4. Na casuística, inexistem razões suficientes capazes de elidir a presunção a que se percebe em favor daquele que…

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