Processo 3021919-78.2025.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3021919-78.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA. AGRAVADO: RENATA BONFIM OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL, MORTE DE DETENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO MENSAL EM FAVOR DA GENITORA DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIR
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